Que lei sucessória se aplica na Áustria a bens ou herdeiros no estrangeiro?

Autora: Mag. Nevena Shotekova-Zöchling, Advogada e administradora de insolvência em Viena · Atualizado em setembro de 2026

Desde 17 de agosto de 2015, na UE, é em princípio a última residência habitual (gewöhnlicher Aufenthalt) do falecido que determina a lei sucessória aplicável e as autoridades competentes (Regulamento Europeu das Sucessões, EU-Erbrechtsverordnung, n.º 650/2012, art. 4.º e 21.º). Quem vive em Viena é, por isso, normalmente sucedido segundo o direito austríaco – mesmo tendo um apartamento em Sófia. No testamento pode, em alternativa, escolher a lei do Estado da sua nacionalidade (art. 22.º).

O essencial em resumo

Desde 17 de agosto de 2015, na UE, é em princípio a última residência habitual do falecido que determina a lei sucessória aplicável e as autoridades competentes (Regulamento (UE) n.º 650/2012, art. 4.º e 21.º).
Quem vive em Viena é, por isso, normalmente sucedido segundo o direito austríaco, também quanto a imóveis noutros Estados da UE.
No testamento, pode escolher a lei do Estado da sua nacionalidade (art. 22.º).
O Certificado Sucessório Europeu comprova a qualidade de herdeiro em todos os Estados participantes; a Dinamarca e a Irlanda não aplicam o Regulamento.
Estados terceiros como a Turquia não têm de reconhecer a escolha de lei, e para imóveis aplica-se aí frequentemente a lei do lugar da situação.

O Regulamento Europeu das Sucessões em três pontos

Uma só lei para toda a herança: A lei da última residência habitual aplica-se, em princípio, a todo o património, incluindo imóveis noutros Estados da UE.
Escolha de lei (Rechtswahl): No testamento, pode escolher a lei do seu Estado de origem, por exemplo o direito búlgaro enquanto cidadã búlgara a viver em Viena.
Certificado Sucessório Europeu (Europäisches Nachlasszeugnis): Comprova a qualidade de herdeiro em todos os Estados participantes, por exemplo perante bancos ou o registo predial (Grundbuch).

A Dinamarca e a Irlanda não aplicam o Regulamento. Para estes e para Estados terceiros aplicam-se as respetivas regras próprias.

Estados terceiros: Turquia, Sérvia, Suíça, EUA

Fora da UE, é a lei do respetivo Estado que decide se reconhece o processo sucessório austríaco (Verlassenschaft). Muitas vezes são necessários processos próprios, e para imóveis aplica-se frequentemente a lei do lugar da situação.

Estado	Particularidade típica
Turquia	Lei da nacionalidade do falecido; para imóveis na Turquia aplica-se o direito turco
Sérvia	A Sérvia atende à nacionalidade do falecido; na perspetiva austríaca, aplica-se em princípio a lei da última residência habitual (Regulamento Europeu das Sucessões)
Suíça	Último domicílio determinante, regras especiais para imóveis
EUA	Imóveis sujeitos à lei do estado federado, processo sucessório próprio (probate)

Exemplos da prática

Bulgária: Uma búlgara vive há anos em Viena e possui um apartamento em Varna. Sem escolha de lei, aplica-se o direito austríaco, também ao apartamento em Varna. O Certificado Sucessório Europeu facilita o averbamento. Cônjuges e filhos não pagam imposto sucessório na Bulgária.

Turquia: Um vienense com nacionalidade turca deixa uma casa em Antália. A Áustria aplica o seu direito, a Turquia aplica à casa o direito turco. Pode haver dois processos e quotas hereditárias diferentes. A Turquia cobra, além disso, imposto sucessório.

Alemanha: Se o falecido vivia em Viena, aplica-se o direito austríaco, também a uma casa em Munique. A legítima (Pflichtteil) está regulada de forma diferente na Alemanha; aí, por exemplo, também os pais têm direito à legítima. Sobretudo, a Alemanha cobra imposto sucessório com isenções, a Áustria não.

Sérvia: Se houver um apartamento em Belgrado, é normalmente necessário um processo na Sérvia, no qual os documentos austríacos têm de ser reconhecidos.

Testamentos bilingues e coordenados

Com património em vários Estados, recomendam-se testamentos coordenados: uma escolha de lei, disposições claras para cada país e, quando faça sentido, uma versão bilingue. Assim evita processos contraditórios. Aconselhamo-lo em alemão, inglês, búlgaro, turco, russo e ucraniano. A Mag. Shotekova-Zöchling é natural da Bulgária e conhece casos transfronteiriços por experiência própria.

Perguntas frequentes

O que é a residência habitual?

O lugar onde se situava o centro da vida – familiar, social e profissional.

A minha escolha de lei vale também na Turquia?

Não necessariamente. Os Estados terceiros não têm de reconhecer a escolha de lei.

Tenho de escrever um testamento próprio para cada país?

Nem sempre. Com património em Estados terceiros, isso faz frequentemente sentido.

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