Como se calcula a legítima na Áustria e quanto me cabe?

Autora: Mag. Nevena Shotekova-Zöchling, Advogada e administradora de insolvência em Viena · Atualizado em setembro de 2026

Quem tem direito à legítima?

Têm direito os filhos e, se um filho já tiver falecido, os descendentes deste. Da mesma forma, o cônjuge ou o parceiro registado. Os pais, os irmãos e os companheiros em união de facto (Lebensgefährten) não têm direito à legítima.

A legítima é um direito a dinheiro, não a bens determinados. Não pode, portanto, exigir o apartamento, mas sim o respetivo valor proporcional.

Como se calcula a legítima

A base é a herança líquida (reiner Nachlass): o património à data da morte, deduzido das dívidas e dos custos do processo. A partir dela determina-se a quota hereditária legal, que é dividida por dois. Concorrendo com filhos, o cônjuge herda por lei um terço e os filhos repartem entre si dois terços.

Exemplo de cálculo: O pai deixa uma herança líquida de € 600.000, a mulher e dois filhos. No testamento institui apenas a mulher como herdeira única.

Cada filho pode, portanto, exigir € 100.000 à herdeira. Doações em vida podem aumentar ou reduzir este montante.

Vencimento, diferimento e juros

O direito nasce com a morte e vence-se um ano depois (§ 765 ABGB). Até ao pagamento, tem direito aos juros legais (§ 778 Abs 2 ABGB).

O falecido pode determinar no testamento um diferimento (Stundung) por um período máximo de cinco anos após a morte (§ 766 ABGB). Também o tribunal pode conceder o diferimento a pedido do herdeiro, por exemplo se, de outro modo, a sua própria habitação ou uma empresa tivessem de ser vendidas (§ 767 ABGB). Em casos particularmente dignos de consideração, é possível uma prorrogação até ao máximo de dez anos no total.

Prescrição e redução da legítima

A legítima em dinheiro tem de ser exercida judicialmente no prazo de três anos a contar do conhecimento dos factos relevantes, o mais tardar 30 anos após a morte (§ 1487a ABGB). Uma simples carta ao herdeiro não interrompe o prazo.

Se nunca teve com o falecido, ou não teve durante um período prolongado, uma relação de proximidade própria da família, este pode reduzir a legítima para metade no testamento (Pflichtteilsminderung, § 776 ABGB). Isto não se aplica se o próprio falecido tiver evitado o contacto sem motivo ou tiver dado razão justificada para a rutura do contacto. No exemplo acima, restariam então € 50.000.

Este artigo oferece uma visão geral do direito austríaco e não substitui o aconselhamento sobre o seu caso concreto.