Como impugnar um testamento na Áustria: que motivos, prazos e custos se aplicam?

Autora: Mag. Nevena Shotekova-Zöchling, Advogada e administradora de insolvência em Viena · Atualizado em setembro de 2026

Na Áustria, um testamento é impugnável em caso de vícios de forma (§§ 578 ss. ABGB), incapacidade para testar (Testierunfähigkeit, § 566 ABGB), coação, dolo ou erro essencial (§ 565 ABGB), bem como de falsificação. A impugnação tem de ser feita judicialmente no prazo de três anos a contar do conhecimento, o mais tardar 30 anos após a morte (§ 1487a ABGB). Durante o processo sucessório (Verlassenschaftsverfahren) em curso, faz-se através de uma declaração de aceitação da herança (Erbantrittserklärung) própria e do processo sobre o direito sucessório.

O essencial em resumo

Na Áustria, um testamento pode ser impugnado por vícios de forma, incapacidade para testar, coação, dolo, erro essencial ou falsificação.
A impugnação tem de ser feita judicialmente no prazo de três anos a contar do conhecimento, o mais tardar 30 anos após a morte (§ 1487a ABGB); uma carta aos herdeiros não basta.
Durante o processo sucessório, a impugnação faz-se através de uma declaração de aceitação da herança própria e do processo sobre o direito sucessório (§ 161 AußStrG).
Após a adjudicação da herança, resta apenas a ação de petição de herança (§ 823 ABGB).
Independentemente da validade do testamento, filhos e cônjuge têm direito à legítima, que corresponde a metade da quota hereditária legal (§ 759 ABGB).

Os motivos de impugnação mais importantes

Vício de forma: Um testamento hológrafo (eigenhändiges Testament) tem de ser integralmente escrito e assinado pelo próprio (§ 578 ABGB). Um testamento alógrafo (fremdhändiges Testament) exige a assinatura do testador, um aditamento manuscrito pelo próprio de que o documento contém a sua última vontade e três testemunhas presentes em simultâneo, que assinam com um aditamento e são identificáveis no documento (§ 579 ABGB). Mesmo pequenos erros podem tornar o testamento inválido.

Incapacidade para testar: Quem, no momento da elaboração, por exemplo devido a demência avançada, não conseguia compreender o significado da sua disposição não podia testar validamente. O decisivo é o estado no momento da assinatura.

Coação, dolo, erro: A última vontade tem de ser declarada livre de coação, dolo e erro essencial.

Falsificação: Havendo dúvidas quanto à autenticidade da caligrafia, esta é esclarecida por um perito em grafologia.

Como decorre a impugnação?

Enquanto o processo sucessório estiver em curso, apresenta junto do comissário judicial (Gerichtskommissär, um notário) uma declaração de aceitação da herança com base na lei ou num testamento anterior. Se houver declarações de aceitação contraditórias, o tribunal da sucessão (Verlassenschaftsgericht) decide no processo sobre o direito sucessório (Verfahren über das Erbrecht, § 161 AußStrG). Após a adjudicação da herança (Einantwortung), resta apenas a ação de petição de herança (Erbschaftsklage, § 823 ABGB).

Meios de prova típicos:

Motivo de impugnação	Meios de prova
Incapacidade para testar	Processos clínicos, registos de cuidados, relatórios médicos, perícia psiquiátrica
Falsificação	Escritos de comparação, perícia grafológica
Vício de forma	Documento original, depoimentos das testemunhas
Coação, dolo	Testemunhas do meio envolvente, mensagens, movimentos bancários

Custos e risco de custos

No processo sucessório não há, em princípio, reembolso de custos, exceto no processo sobre o direito sucessório (§ 185 AußStrG). Aí, o reembolso depende do êxito no processo: quem perde tem, em regra, de suportar também os custos de representação da parte contrária. Acrescem os custos com peritos, que se situam frequentemente na ordem dos milhares de euros.

Importante: o desfecho de um processo de impugnação não pode ser previsto com seriedade. Antes de o iniciar, a situação probatória e o risco de custos devem, por isso, ser avaliados com sobriedade.

A alternativa: a legítima

Enquanto filho ou cônjuge, tem de qualquer forma direito à legítima (Pflichtteil), ou seja, a metade da quota hereditária legal (§ 759 ABGB). Este direito existe independentemente de o testamento ser válido. Muitas vezes, faz sentido analisar a impugnação e, ao mesmo tempo, assegurar a legítima dentro do prazo.

Perguntas frequentes

Basta uma carta aos herdeiros para cumprir o prazo?

Não. O § 1487a ABGB exige que o direito seja exercido judicialmente.

O que se aplica se o testamento for inválido?

Nesse caso, aplica-se um testamento anterior válido ou a sucessão legal (gesetzliche Erbfolge).

Posso consultar os processos clínicos?

Os familiares e herdeiros não têm um direito automático de consulta, pois o sigilo médico mantém-se para além da morte. A consulta é concedida havendo um interesse concreto e juridicamente fundamentado – por exemplo, para verificar a capacidade para testar – desde que não se conheça uma vontade contrária do falecido; se necessário, o tribunal pode requisitar os documentos.

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