Posso escrever o meu próprio testamento na Áustria e que erros de forma o tornam inválido?

Autora: Mag. Nevena Shotekova-Zöchling, Advogada e administradora de insolvência em Viena · Atualizado em setembro de 2026

Um testamento hológrafo (eigenhändiges Testament) só é válido se escrever todo o texto à mão e o assinar pelo próprio punho com o seu nome (§ 578 ABGB). Um testamento escrito no computador precisa da sua assinatura manuscrita, de um aditamento manuscrito de que é a sua última vontade e de três testemunhas presentes em simultâneo (§ 579 ABGB). Faltando algum destes elementos, o testamento é formalmente inválido.

O essencial em resumo

Na Áustria, um testamento hológrafo só é válido se todo o texto for escrito à mão pelo próprio e assinado pelo próprio com o seu nome (§ 578 ABGB).
Um testamento escrito no computador precisa de assinatura do próprio, de um aditamento manuscrito de que é a sua última vontade e de três testemunhas presentes em simultâneo (§ 579 ABGB).
Desde 1 de agosto de 2026, já não é possível fazer testamento perante o tribunal (BGBl I 62/2026); os testamentos públicos são feitos no notário.
Um testamento formalmente inválido não produz efeitos, aplicando-se então a sucessão legal.
Um testamento conjunto só é possível para cônjuges e parceiros registados (§ 586 Abs 2 ABGB).

As três formas de testamento em resumo

Forma	Requisitos
Hológrafo (eigenhändig, § 578 ABGB)	Todo o texto manuscrito, assinatura pelo próprio com o nome
Alógrafo (fremdhändig, § 579 ABGB)	Assinatura pelo próprio, aditamento manuscrito («Esta é a minha última vontade»), três testemunhas presentes em simultâneo, identidade das testemunhas resultante do documento
Notarial (§ 583 ABGB)	Perante dois notários ou um notário e duas testemunhas

O local e a data não são obrigatórios, mas são vivamente recomendáveis: havendo vários testamentos, é a data que decide qual é válido. Desde 1 de agosto de 2026, já não é possível fazer testamento perante o tribunal (BGBl I 62/2026). Desde então, os testamentos públicos são feitos no notário.

Os erros de forma mais frequentes

No testamento hológrafo: o texto é escrito no computador e apenas assinado. Ou uma parte provém de outra mão, por exemplo uma frase acrescentada por um filho. Também uma assinatura apenas com «Mãe» ou com as iniciais é arriscada.

No testamento alógrafo, muitos falham por causa das testemunhas:

As testemunhas assinam uma após a outra em vez de em simultâneo.
A sua identidade (nome, data de nascimento ou morada) não resulta do documento.
Falta o aditamento das testemunhas («como testemunha do testamento»).
Uma testemunha é ela própria beneficiada ou é parente próximo de uma pessoa beneficiada – fica então impedida.
As assinaturas constam de uma folha solta, sem ligação interna ao texto.

A jurisprudência é aqui rigorosa. Um testamento formalmente inválido não produz efeitos, aplicando-se então a sucessão legal (gesetzliche Erbfolge).

Guardar, registar, revogar

Um testamento guardado na gaveta pode perder-se ou desaparecer. Mais seguro é o depósito junto de uma advogada ou de um notário, com inscrição no Registo de Testamentos dos Advogados Austríacos (Testamentsregister der österreichischen Rechtsanwälte) ou no Registo Central de Testamentos dos Notários (Zentrales Testamentsregister). Regista-se apenas que existe um testamento e onde se encontra, não o seu conteúdo. No processo sucessório (Verlassenschaftsverfahren), o comissário judicial (Gerichtskommissär) consulta os registos.

Pode revogar a qualquer momento: através de um novo testamento ou destruindo o documento. Em caso de dúvida, um testamento posterior válido revoga integralmente um anterior (§ 713 ABGB).

Um testamento conjunto só é possível para cônjuges e parceiros registados (§ 586 Abs 2 ABGB). Os companheiros em união de facto (Lebensgefährten) precisam cada um do seu próprio testamento.

Perguntas frequentes

Basta escrever um testamento no computador e assiná-lo?

Não. Sem três testemunhas e o aditamento manuscrito, é inválido.

Posso fazer o meu testamento por vídeo ou e-mail?

Não. A lei não prevê um testamento digital.

As testemunhas têm de conhecer o conteúdo?

Não. Confirmam apenas que se trata da sua última vontade (§ 579 Abs 2 ABGB).

Quer excluir erros de forma? Elaboramos o seu testamento a preço fixo – a primeira consulta é gratuita, em alemão, inglês, búlgaro, turco, russo ou ucraniano.

Marcar primeira consulta office@advokat-wien.at +43 1 34 601 71