Quem herda sem testamento na Áustria? A sucessão legal explicada

Autora: Mag. Nevena Shotekova-Zöchling, Advogada e administradora de insolvência em Viena · Atualizado em setembro de 2026

Sem testamento, na Áustria herdam os parentes mais próximos segundo o sistema de parentelas (Parentelsystem), bem como o cônjuge ou parceiro registado. O cônjuge herda um terço concorrendo com filhos, dois terços concorrendo com os pais e, nos restantes casos, tudo (§ 744 ABGB). Os companheiros em união de facto (Lebensgefährten) só herdam se não houver herdeiros legais e a vida em comum tiver durado pelo menos três anos (§ 748 ABGB).

O essencial em resumo

Na Áustria, sem testamento, herdam os parentes mais próximos segundo o sistema de parentelas, bem como o cônjuge ou parceiro registado.
O cônjuge herda um terço concorrendo com filhos, dois terços concorrendo com os pais e, nos restantes casos, tudo (§ 744 ABGB).
Os companheiros em união de facto só herdam se não houver herdeiros legais e a vida em comum tiver durado pelo menos três anos (§ 748 ABGB).
Os filhos herdam em partes iguais; se um filho já tiver falecido, os filhos deste ocupam o seu lugar (§§ 732 s. ABGB).
Se não houver herdeiros, a herança reverte para a República (§ 750 ABGB).

O sistema de parentelas: quatro linhas

A lei divide os parentes em linhas (parentelas). Enquanto alguém de uma linha mais próxima herdar, todos os mais afastados ficam sem nada.

Linha	Quem herda?
1.ª linha	Filhos; em lugar de filhos falecidos, os descendentes destes
2.ª linha	Pais; em seu lugar, irmãos, sobrinhas, sobrinhos
3.ª linha	Avós; em seu lugar, tios, tias, primos
4.ª linha	Bisavós (apenas estes próprios, § 741 ABGB)

Os filhos herdam em partes iguais, sejam nascidos dentro ou fora do casamento. Se um filho já tiver falecido, os filhos deste ocupam o seu lugar e repartem a sua quota (direito de representação, Eintrittsrecht, §§ 732 s. ABGB).

Quanto herda o cônjuge?

Concorrendo com filhos: um terço; os filhos repartem entre si dois terços.
Concorrendo com os pais: dois terços; os pais, um terço.
Em todos os restantes casos: tudo. Irmãos, avós, tios ou tias não herdam nada ao lado do cônjuge.

Exemplo: Um vienense deixa € 300.000, a mulher e dois filhos. A mulher herda € 100.000 e cada filho € 100.000. Se não tivesse filhos, mas ainda ambos os pais, a mulher receberia € 200.000 e os pais € 50.000 cada um.

Além disso, o cônjuge recebe um pré-legado legal (gesetzliches Vorausvermächtnis): o direito de continuar a viver na casa de morada de família e o recheio doméstico, na medida em que seja necessário para manter o nível de vida anterior (§ 745 Abs 1 ABGB). Isto aplica-se desde que não tenha sido legitimamente deserdado.

Companheiros em união de facto: quase sem direitos legais

Os companheiros em união de facto não são herdeiros legais. Só herdam excecionalmente toda a herança se nenhum herdeiro legal for chamado e tiverem vivido com o falecido em economia comum pelo menos nos últimos três anos antes da morte (direito sucessório extraordinário, § 748 ABGB). Como até uma prima tem precedência, isto é raro.

Estão um pouco melhor protegidos quanto à habitação: quem viveu com o falecido durante pelo menos três anos pode permanecer um ano na habitação comum e utilizar o recheio doméstico, desde que o falecido não fosse casado nem tivesse parceria registada (§ 745 Abs 2 ABGB).

Quem quiser proteger o seu companheiro precisa, por isso, de um testamento.

Quando ninguém herda

Se não houver parentes até à quarta linha, nem cônjuge ou companheiro com direito a herdar, a herança reverte para a República (direito de apropriação do Estado federal, Aneignungsrecht des Bundes, § 750 ABGB).

Perguntas frequentes

Os enteados herdam?

Não, apenas os filhos biológicos e adotados. Os enteados precisam de um testamento.

Os irmãos herdam ao lado do cônjuge?

Não. Desde 2017, o cônjuge recebe nesse caso toda a herança.

A sucessão legal austríaca aplica-se também a bens no estrangeiro?

Depende da lei aplicável, que é na maioria dos casos a da última residência habitual (Regulamento Europeu das Sucessões).

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